Prorrogação da Lei 12.741 – Transparência dos impostos

Prorrogação da Lei 12.741 – Transparência dos impostos

Foi publicada a médida provisória 620/2013 que prorroga o prazo de fiscalização da Lei 12.741 que tratava da transparência de impostos ao consumidor.

Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Art. 4o A Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Decorrido o prazo de doze meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.” (NR)

 

Somente a título de explicação, como a lei começou a valer 6 meses após a publicação que foi em 08/12/2012 então a data de obrigatoriedade seria dia 08/06/2013, contaremos então 12 meses agora a partir dessa data que levaria a obrigatoriedade para 08/06/2014.

Fonte: Regys

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Comments (2)

  • ROSE Reply

    Segundo a Lei 12.741, gostaria de saber sobre esse cáculo, mais detalhado por exemplo: existe uma alíquota fixa?
    posso discriminar todos os impostos retidos e ou jogar uma alíquota aleatória tipo 18.05% aproximado.

    22 de julho de 2013 at 11:02
  • maria soares Reply

    trabalho em um escritorio de contabilidade a maioria de nossos clientes trabalhão c peças de bicicletas, usam cupom fiscal e a nota fiscal eletronica gratuita como deve orientalos conforme a lei 12.741 desde ja obrigado

    11 de junho de 2014 at 11:11

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